Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2019

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• Processo Seletivo Simplificado 1
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Status

• Revogado 6
• Vigente 1035

Ano

• 2026 62
• 2025 65
• 2024 404
• 2022 103
• 2021 361
• 2020 29
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 4
• 2016 3
• 2015 3

Pesquisa Avançada

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Decreto 000022/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/04/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE JORNADA, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 000003/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/02/2020
Súmula: AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2019
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 000002/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/09/2019
Súmula: AUDIÊNCIA PUBL. 2º QD. 2019
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 000001/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/05/2019
Súmula: AUDIÊNCIA PUBL.1º QD.2019
Detalhes