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Comunique-se diretamente com a Tributação: Fone/whatsapp (42) 92000-7207 tributacao@goioxim.pr.gov.br |
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AVISO AOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS Se você executou serviços no município de Goioxim/PR, enquadrados nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (exceções à regra geral), o ISS é devido neste município. Atenção Indicação correta do local da prestação: Goioxim/PR Enquadramento adequado da tributação do ISS Observância das regras de retenção, quando aplicável ⚠️ O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em: Recolhimento indevido do imposto em outro município Autuações fiscais Aplicação de penalidades previstas na legislação
Prefeitura Municipal de Goioxim
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| Data Atualização | |||
| Constituição Federal | Constituição Federal | Baixar | |
| Lei Orgânica de Goioxim | Lei Orgânica de Goioxim | Baixar | |
| Código Tributário Nacional | Código Tributário Nacional | Baixar | |
| Código Tributário Municipal | Lei 556/2017 | Baixar | |
| Regulamento sobre o uso exclusivo da NFSe no Município | Decreto 3/2026 | Baixar | |
| Prazo de validade CND e CPEN | Decreto 8/2026 | Baixar | |
| Lei Complementar 116/2003 | Lei Complementar 116/2003 | Baixar | |
| Laudo Técnico - VTN 2026 | Laudo Técnico - VTN 2026 | Baixar | |
| UFM - Julho de 2026 | UFM - Julho de 2026 | Baixar |