Opções de acessibilidade
Decretos Covid 19 000015/2022 |
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| Vigente |
| 17/03/2022 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000012/2022 |
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| Vigente |
| 08/03/2022 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000010/2022 |
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| Vigente |
| 22/02/2022 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000006/2022 |
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| Vigente |
| 08/02/2022 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000006/2022 |
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| Vigente |
| 08/02/2022 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000004/2022 |
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| Vigente |
| 25/01/2022 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000001/2022 |
|---|
| Vigente |
| 14/01/2022 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000076/2021 |
|---|
| Vigente |
| 17/12/2021 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000074/2021 |
|---|
| Vigente |
| 02/12/2021 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000074/2021 |
|---|
| Vigente |
| 02/12/2021 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000071/2021 |
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| Vigente |
| 17/11/2021 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000069/2021 |
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| Vigente |
| 03/11/2021 |
| SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000066/2021 |
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| Vigente |
| 21/10/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000063/2021 |
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| Vigente |
| 04/10/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos |
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Decretos Covid 19 000060/2021 |
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| Vigente |
| 21/09/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos |
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Decretos Covid 19 000056/2021 |
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| Vigente |
| 06/09/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000051/2021 |
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| Vigente |
| 20/08/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos |
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Decretos Covid 19 000050/2021 |
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| Vigente |
| 06/08/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000047/2021 |
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| Vigente |
| 23/07/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000044/2021 |
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| Vigente |
| 09/07/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID- 19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000041/2021 |
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| Vigente |
| 25/06/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000039/2021 |
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| Vigente |
| 10/06/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000037/2021 |
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| Vigente |
| 28/05/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000035/2021 |
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| Vigente |
| 21/05/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID- 19 e da outros p |
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Decretos Covid 19 000034/2021 |
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| Vigente |
| 20/05/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000033/2021 |
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| Vigente |
| 18/05/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000030/2021 |
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| Vigente |
| 04/05/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000027/2021 |
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| Vigente |
| 20/04/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos |
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Decretos Covid 19 000025/2021 |
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| Vigente |
| 13/04/2021 |
| Prevê mudanças nas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000023/2021 |
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| Vigente |
| 06/04/2021 |
| Prorroga conforme previsto no artigo 14 do decreto 22 de 30/03/2021 medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000022/2021 |
|---|
| Vigente |
| 30/03/2021 |
| Prorroga conforme previsto no artigo 14 medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000019/2021 |
|---|
| Vigente |
| 23/03/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000017/2021 |
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| Vigente |
| 12/03/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000013/2021 |
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| Vigente |
| 27/02/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000012/2021 |
|---|
| Vigente |
| 25/02/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000009/2021 |
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| Vigente |
| 19/02/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000005/2021 |
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| Vigente |
| 05/02/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000002/2021 |
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| Vigente |
| 14/01/2021 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000061/2020 |
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| Vigente |
| 30/12/2020 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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Decretos Covid 19 000060/2020 |
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| Vigente |
| 30/12/2020 |
| Dispõe sobre novas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e da outros provimentos. |
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