Nota de Esclarecimento

Nota de esclarecimento aos servidores municipais

Vimos por meio deste, esclarecer sobre a reposição salarial através do índice inflacionários para os servidores públicos municipais de Goioxim, não contemplados por categoria própria, neste ano de 2022.

Informamos que com o fim da vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, em 31/12/2021, tornou-se possível a reposição salarial dos servidores, bem como a liberação dos índices suspensos por conta da lei municipal nº 721/2021.

A Prefeita Municipal determinou a sua assessoria jurídica a elaboração do projeto de lei nº 01/2022 para viabilizar o pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2022, que será protocolado, tão logo a Câmara Municipal retorne de seu recesso parlamentar.

Por fim, a Administração se solidariza com as categorias vinculadas ao piso nacional e que recebem por meio dos repasses do governo federal, pois permanecemos no aguardo de uma manifestação por parte da União para regulamentar o reajuste de suas categorias.

O Poder Público Municipal está à disposição para maiores esclarecimentos.

Prefeitura Municipal de Goioxim